AREsp 1813212 - DECISAO

AREsp 1813212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDINALDO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Protesto Por Edital, Busca E Apreensão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 Protesto Por Edital Busca E Apreensão Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDINALDO ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação ao endereço constante do contrato constitui a constituição em mora do devedor
  2. 2 Se o retorno do AR com o motivo "mudou-se" afasta a constituição em mora
  3. 3 Se houve observância dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 antes do protesto por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.