REsp 1876749 - DECISAO

REsp 1876749 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ficou comprovada a constituição em mora do devedor: a notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral restou frustrada (motivo 'ausente' em três tentativas), sendo a prova da mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão e não passível de regularização após o ajuizamento; ademais, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão, justificando a manutenção da decisão de extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Condição De Procedibilidade, Protesto De Título, Emenda À Inicial, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Condição De Procedibilidade Protesto De Título +3 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da constituição em mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão
  2. 2 validade da notificação extrajudicial frustrada pelo motivo 'ausente'
  3. 3 admissibilidade de protesto do título após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ficou comprovada a constituição em mora do devedor: a notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral restou frustrada (motivo 'ausente' em três tentativas), sendo a prova da mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão e não passível de regularização após o ajuizamento; ademais, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão, justificando a manutenção da decisão de extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.