AREsp 1863686 - DECISAO

AREsp 1863686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à entrega da notificação (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual mantida a decisão do Tribunal de origem de indeferimento por ausência de constituição em mora.

Parties
Agravante: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Execução/busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por Aviso de Recebimento (AR) para fins de constituição em mora na ação de busca e apreensão
  2. 2 Se o retorno do AR com informação 'ausente' afasta a constituição em mora
  3. 3 Se houve esgotamento das medidas para localização do devedor antes de indeferir a petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à entrega da notificação (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual mantida a decisão do Tribunal de origem de indeferimento por ausência de constituição em mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se