AREsp 1866852 - DECISAO

AREsp 1866852 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (verificação do recebimento da notificação extrajudicial, que nos autos consta como 'ausente'), aplicando-se a Súmula 7/STJ; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento comprova a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (verificação do recebimento da notificação extrajudicial, que nos autos consta como 'ausente'), aplicando-se a Súmula 7/STJ; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.