AREsp 1925671 - DECISAO

AREsp 1925671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente negou-se seguimento ao especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Constituição Em Mora, Benfeitorias, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Das Locações Processo Civil Direito Contratual Constituição Em Mora Benfeitorias Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de constituição em mora para cobrança de benfeitorias apuradas em contrato de locação
  2. 2 Caracterização de contrato por prazo determinado ou indeterminado e consequências para mora
  3. 3 Presença ou não de sucumbência recíproca diante de condenação parcial em valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente negou-se seguimento ao especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC