AREsp 2479378 - DECISAO

AREsp 2479378 - DECISAO

Diante do precedente vinculante (Tema 1.132) e do fato de a notificação ter sido enviada ao endereço constante do contrato assinado pelo recorrente, concluiu-se que a formalidade para constituição em mora foi cumprida, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: KAHAMMER NEVES MARTINS PILISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Endereço Contratual, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Endereço Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

KAHAMMER NEVES MARTINS PILISSARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora
  2. 2 Validade da notificação quando enviada a endereço com divergência numérica e quando o AR é recebido por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante (Tema 1.132) e do fato de a notificação ter sido enviada ao endereço constante do contrato assinado pelo recorrente, concluiu-se que a formalidade para constituição em mora foi cumprida, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se