REsp 2112339 - DECISAO

REsp 2112339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação por meio eletrônico não comprovou o efetivo recebimento necessário à constituição em mora do devedor, condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Correio Eletrônico, Decreto Lei 911/1969, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Correio Eletrônico Decreto Lei 911/1969 Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica para constituição em mora do devedor fiduciante
  2. 2 Comprovação da mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação por meio eletrônico não comprovou o efetivo recebimento necessário à constituição em mora do devedor, condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sentença mantida.