AREsp 2724425 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso apresentou fundamentação jurídica suficiente para rejeitar a alegação de carência de ação por ausência de constituição em mora, porquanto concluiu que o inadimplemento apurado (evicção e má-fé da vendedora) tornou desnecessária a interpelação prévia; além disso, a alegação de aplicação obrigatória da Súmula n. 76/STJ exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: EVELISE JUSSANA BALESTRIN - ME; Agravado: MARCELO KNAPIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Evicção, Rescisão Contratual, Omissão De Fundamentação, Súmula 76/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Constituição Em Mora Evicção Rescisão Contratual Omissão De Fundamentação Súmula 76/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EVELISE JUSSANA BALESTRIN - ME

Agravante

MARCELO KNAPIK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 76/STJ sobre necessidade de interpelação prévia para constituição em mora
  3. 3 Óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso apresentou fundamentação jurídica suficiente para rejeitar a alegação de carência de ação por ausência de constituição em mora, porquanto concluiu que o inadimplemento apurado (evicção e má-fé da vendedora) tornou desnecessária a interpelação prévia; além disso, a alegação de aplicação obrigatória da Súmula n. 76/STJ exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.