REsp 2232058 - DECISAO

REsp 2232058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exige reexame de prova e do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque não houve indicação de dispositivo de lei federal a embasar a tese relativa às benfeitorias (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não conhece; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ALVES; Recorrido: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Constituição Em Mora, Decadência, Indenização Por Benfeitorias, Rescisão Contratual, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento/súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Constituição Em Mora Decadência Indenização Por Benfeitorias Rescisão Contratual +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES

Recorrente

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 491, I, do CPC
  2. 2 validade da constituição em mora por notificação extrajudicial
  3. 3 decadência do direito de ação (prazo decenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exige reexame de prova e do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque não houve indicação de dispositivo de lei federal a embasar a tese relativa às benfeitorias (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não conhece; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.