AREsp 3131054 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF por analogia; além disso, a apreciação da alegada abusividade dos encargos contratuais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e nova interpretação contratual, hipóteses vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se examinou o mérito do recurso especial. Foi também determinado o aumento dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA PEÇANHA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Prequestionamento E Reexame De Provas
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Encargos Contratuais, Abusividade, Reexame De Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Constituição Em Mora Notificação Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA PEÇANHA

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Prequestionamento E Reexame De Provas

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas no recurso especial
  2. 2 validade da constituição em mora por ausência de notificação
  3. 3 possibilidade de descaracterização da mora pela declaração de abusividade dos encargos no período de normalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF por analogia; além disso, a apreciação da alegada abusividade dos encargos contratuais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e nova interpretação contratual, hipóteses vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se examinou o mérito do recurso especial. Foi também determinado o aumento dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido