AREsp 3066883 - ACORDAO

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O Tribunal, aplicando o Tema n. 1.132 do STJ, concluiu que, em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando a prova do recebimento; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a validade da constituição em mora com base na prova do envio ao endereço contratual.

Parties
Agravante: Deivid Júnior Gonçalves Soares; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Ação De Busca E Apreensão) / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

Deivid Júnior Gonçalves Soares

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Ação De Busca E Apreensão) / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 constituição em mora por notificação extrajudicial com aviso retornado 'não procurado'
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.132 do STJ
  3. 3 necessidade (ou não) de prova do recebimento da notificação

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o Tema n. 1.132 do STJ, concluiu que, em contratos com alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando a prova do recebimento; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a validade da constituição em mora com base na prova do envio ao endereço contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.