HC 1062678 - DECISAO

HC 1062678 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência da cópia da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível tal documento para o correto conhecimento da impetração e para que a Defesa cumpra seu ônus de instrução do feito.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Constituição Prévia Da Prova, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Ônus Da Defesa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constituição Prévia Da Prova Instrução Documental Do Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ônus Da Defesa

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de prévia constituição da prova na via do habeas corpus
  3. 3 inadequada instrução do feito impede o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência da cópia da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível tal documento para o correto conhecimento da impetração e para que a Defesa cumpra seu ônus de instrução do feito.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.