HC 678571 - DECISAO

HC 678571 - DECISAO

Negado o juízo de admissibilidade do mérito por se tratar de matéria de fundo não examinada pelo tribunal de origem, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCELO SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Ação Penal n. 0050594-52.2017.8.25.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Liminar, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Liminar Ampla Defesa

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Ação Penal n. 0050594-52.2017.8.25.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de correção de decisões e suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

Negado o juízo de admissibilidade do mérito por se tratar de matéria de fundo não examinada pelo tribunal de origem, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública com cópia da presente impetração e desta decisão, a fim de que adote as medidas cabíveis, especialmente nas instâncias inferiores.