HC 681408 - DECISAO

HC 681408 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída nos autos (não foram juntadas as cópias da sentença e do acórdão), o que impede verificar a real situação do paciente e a competência do STJ para apreciar o pedido, sendo inadequado conceder medida excepcional sem documentação demonstrativa do alegado constrangimento.

Parties
Paciente: SIDNEI OSMAR LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Absolvição, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reconhecimento Pessoal Absolvição Liminar

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Parties

SIDNEI OSMAR LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de condenação baseada em reconhecimento pessoal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída nos autos (não foram juntadas as cópias da sentença e do acórdão), o que impede verificar a real situação do paciente e a competência do STJ para apreciar o pedido, sendo inadequado conceder medida excepcional sem documentação demonstrativa do alegado constrangimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.