HC 682103 - DECISAO

HC 682103 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado (há decisão monocrática proferida por desembargador) e falta acórdão, de modo que não se atingiu o requisito do exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do STJ em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE; Suposta Vítima: Luciano Maynard Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Writ não conhecido pelo STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Liminar

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE

Autoridade Coatora

Luciano Maynard Barreto

Suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e de acórdão colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado (há decisão monocrática proferida por desembargador) e falta acórdão, de modo que não se atingiu o requisito do exaurimento da instância ordinária exigido para a atuação do STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido pelo STJ; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública com cópia da impetração e desta decisão.