HC 659685 - DECISAO

HC 659685 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque o paciente obteve livramento condicional em 27/5/2021, razão pela qual a impetração tornou-se prejudicada e foi julgada prejudicada.

Parties
Impetrante/paciente: DAVID WILLIAN DA SILVA BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Impetração Julgada Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Habeas Corpus Execução Penal Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID WILLIAN DA SILVA BENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Impetração Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se o pedido de progressão deve ser reanalisado independentemente de exame criminológico
  3. 3 Se há superveniente ausência de interesse de agir em razão de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque o paciente obteve livramento condicional em 27/5/2021, razão pela qual a impetração tornou-se prejudicada e foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se