HC 671953 - DECISAO

HC 671953 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal local apontou elementos suficientes a demonstrar materialidade e autoria da infração disciplinar e a infirmatio do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no controle via habeas corpus de cognição sumária; aplicou-se também o art. 29 do CP quanto à autoria concorrente e reconheceu-se a idoneidade do depoimento dos agentes penitenciários.

Parties
Paciente: YNGRID EDUARDA DA CONCEIÇÃO GOVEIA; Órgão Recorrido: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Infração Disciplinar, Motim, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Disciplina Penitenciária Constrangimento Ilegal Infração Disciplinar Motim Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

YNGRID EDUARDA DA CONCEIÇÃO GOVEIA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 existência de provas idôneas da autoria e materialidade de infração disciplinar
  3. 3 imputação coletiva versus imputação a vários agentes nos termos do art. 29 do CP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal local apontou elementos suficientes a demonstrar materialidade e autoria da infração disciplinar e a infirmatio do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no controle via habeas corpus de cognição sumária; aplicou-se também o art. 29 do CP quanto à autoria concorrente e reconheceu-se a idoneidade do depoimento dos agentes penitenciários.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.