HC 675779 - DECISAO

HC 675779 - DECISAO

A ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve indeferimento de progressão de regime (Agravo em Execução n. 0003243-32.2020.8.26.0266)
  2. 2 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos do habeas corpus
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

A ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.