RHC 141448 - DECISAO
Não conheço do recurso porque não foi instruído com cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: EDERSON DOS SANTOS FONTANA; Paciente: JULIANE MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeascorpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
EDERSON DOS SANTOS FONTANA
Paciente
JULIANE MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeascorpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou custódia preventiva
- 3 consequência da falta de documentação para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque não foi instruído com cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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