HC 677396 - DECISAO

HC 677396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas não foram examinadas na apelação criminal pelo Tribunal a quo, razão pela qual o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Provas Ilícitas Competência Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilicitude das provas colhidas nos autos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Risco de supressão de instância ao examinar matéria não decidida anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas não foram examinadas na apelação criminal pelo Tribunal a quo, razão pela qual o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.