HC 641187 - DECISAO

HC 641187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição não foi instruída com cópia da decisão de pronúncia e, por se tratar de medida mandamental urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória para suprir tal falta.

Parties
Impetrante: ANDRECIO ALVES GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decisão De Pronúncia, Conhecimento Do Writ
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Decisão De Pronúncia Conhecimento Do Writ

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Parties

ANDRECIO ALVES GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de pronúncia nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento sem prova pré-constituída
  3. 3 caráter mandamental e urgente do habeas corpus que afasta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição não foi instruída com cópia da decisão de pronúncia e, por se tratar de medida mandamental urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.