HC 676302 - DECISAO

HC 676302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações defensivas não foram examinadas na apelação e a paciente não recorreu, o que impede que o STJ aprecie a matéria originariamente sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ilicitude De Provas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Competência Originária Para Julgamento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Ilicitude De Provas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Competência Originária Para Julgamento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de alegação de constrangimento ilegal baseada em provas supostamente ilícitas não examinadas em apelação
  2. 2 Inexistência de prévia manifestação do tribunal a quo e ausência de recurso pela paciente
  3. 3 Risco de supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar matéria originariamente não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações defensivas não foram examinadas na apelação e a paciente não recorreu, o que impede que o STJ aprecie a matéria originariamente sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.