HC 684123 - DECISAO

HC 684123 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia de decisão que tenha decidido sobre o status libertatis do paciente), o que impede a prova pré-constituída exigida em habeas corpus, e pela impossibilidade de conhecimento da impetração em razão de potencial supressão de instância pela não análise, pelo tribunal local, do indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Supressão De Instância, Pronúncia, Recurso Em Liberdade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia de decisão sobre o status libertatis do paciente
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração diante da não análise pelo tribunal local do indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia de decisão que tenha decidido sobre o status libertatis do paciente), o que impede a prova pré-constituída exigida em habeas corpus, e pela impossibilidade de conhecimento da impetração em razão de potencial supressão de instância pela não análise, pelo tribunal local, do indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.