HC 684680 - DECISAO

HC 684680 - DECISAO

Por ausência de cópia de qualquer documento relativo ao exame do pedido de prisão domiciliar, não foi possível aferir a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCIO NASCIMENTO RIGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Indeferecimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Indeferecimento Liminar

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Parties

MARCIO NASCIMENTO RIGHETTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos comprobatórios para análise do pedido
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia de qualquer documento relativo ao exame do pedido de prisão domiciliar, não foi possível aferir a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.