HC 684676 - DECISAO

HC 684676 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou a decisão atacada, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o exame do pedido, e a exceção à exigência não se aplica por haver defesa técnica constituída.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Documental Pré Constituída, Defesa Técnica, Pedido De Nomeação De Defensor Público
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Prova Documental Pré Constituída Defesa Técnica Pedido De Nomeação De Defensor Público

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão atacada nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou a decisão atacada, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o exame do pedido, e a exceção à exigência não se aplica por haver defesa técnica constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal