HC 687516 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado nem prova pré-constituída que demonstrasse a alegada existência de constrangimento ilegal, inviabilizando a apreciação do pedido em caráter de urgência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 insuficiência de instrução do mandamus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado nem prova pré-constituída que demonstrasse a alegada existência de constrangimento ilegal, inviabilizando a apreciação do pedido em caráter de urgência.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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