HC 470415 - DECISAO

HC 470415 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de prova pré-constituída essencial (ausência do inteiro teor do acórdão que rejeitou os embargos infringentes), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de correta instrução do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID EUGENIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Instrução Deficiente, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Antecedentes Criminais Regime Prisional Instrução Deficiente Pedido Liminar

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Parties

DAVID EUGENIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de aumento indevido da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 Pedido de alteração do regime prisional para o aberto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de prova pré-constituída essencial (ausência do inteiro teor do acórdão que rejeitou os embargos infringentes), tornando impossível verificar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de correta instrução do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se