RHC 147411 - DECISAO

RHC 147411 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o feito foi deficientemente instruído: faltaram o andamento atualizado da ação penal e cópia do acórdão proferido no HC n. 8025728-91.2020.8.05.0000, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, não é possível suprir tais faltas nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO SANTOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Feito Recurso Ordinário

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Parties

FRANCISCO SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos e instrução deficiente do feito
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o feito foi deficientemente instruído: faltaram o andamento atualizado da ação penal e cópia do acórdão proferido no HC n. 8025728-91.2020.8.05.0000, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória, não é possível suprir tais faltas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se