HC 695206 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não trouxe cópia da decisão atacada nem documentos comprobatórios do andamento do processo e da situação da execução, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WAGNEIS OLIVEIRA DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Auto De Constatação De Dano, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
WAGNEIS OLIVEIRA DE CARVALHO
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentação comprobatória suficiente inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 incapacidade de demonstrar inidoneidade do auto de constatação de dano em razão da ausência da peça
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição não trouxe cópia da decisão atacada nem documentos comprobatórios do andamento do processo e da situação da execução, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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