HC 678735 - DECISAO

HC 678735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JACKSON NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Custódia Cautelar, Instrução Do Habeas Corpus, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Custódia Cautelar Instrução Do Habeas Corpus Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON NEVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença condenatória que manteve a custódia cautelar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.