HC 695889 - DECISAO

HC 695889 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia da decisão do juízo da execução que determinou a realização de exame criminológico, motivo pelo qual não foi possível a compreensão exata do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da insuficiência documental, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Exame Criminológico, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indefiro Liminar
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Execução Penal Constrangimento Ilegal Exame Criminológico Direito De Locomoção Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 falta de cópia da decisão que determinou exame criminológico
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia da decisão do juízo da execução que determinou a realização de exame criminológico, motivo pelo qual não foi possível a compreensão exata do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da insuficiência documental, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.