HC 679233 - DECISAO

HC 679233 - DECISAO

Tendo em vista informação de que a paciente teve deferida progressão ao regime semiaberto em 15/7/2021 após a impetração, declarou-se o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA DE ARAUJO BANDEIRA FRAZAO; Órgão Prolator Do Acórdão (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

VANESSA DE ARAUJO BANDEIRA FRAZAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de constrangimento ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 efetividade do habeas corpus diante de progressão ao regime semiaberto (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

Tendo em vista informação de que a paciente teve deferida progressão ao regime semiaberto em 15/7/2021 após a impetração, declarou-se o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.