HC 672831 - DECISAO

HC 672831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do ato inquinado coator, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pelo não conhecimento.

Parties
Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos Pelo Impetrante, Regimento Interno Do STJ (art. 34, Xx)
Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Ônus De Juntada De Documentos Pelo Impetrante Regimento Interno Do STJ (art. 34, Xx)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato inquinado coator impedindo a análise do pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do ato inquinado coator, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.