HC 700201 - DECISAO

HC 700201 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Exigência De Cópia Do Acórdão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Exigência De Cópia Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado prejudica a compreensão do caso
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 impetrante deve apresentar documentos suficientes para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.