HC 700406 - DECISAO

HC 700406 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, sendo insuficiente a instrução probatória exigida para ação mandamental de natureza urgente que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar, Decreto Preventivo, Ônus Probatório Do Impetrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar Decreto Preventivo +1 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo juntada aos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, sendo insuficiente a instrução probatória exigida para ação mandamental de natureza urgente que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.