HC 690604 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que impôs a cautela extrema e comprovação da data do cumprimento do mandado de prisão), o que prejudica a compreensão do caso; além disso, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ALLEF RICARDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALLEF RICARDO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que originalmente impôs a cautela extrema ao réu
- 2 ausência de documento que registre a data do cumprimento do mandado de prisão
- 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que impôs a cautela extrema e comprovação da data do cumprimento do mandado de prisão), o que prejudica a compreensão do caso; além disso, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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