HC 684715 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia da sentença nem do acórdão que julgou o mérito, nem trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, tornando inviável o exame do suposto constrangimento ilegal, e o habeas corpus não comporta dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: FABIO MENDES DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Ausência De Documentos, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
FABIO MENDES DA CONCEIÇÃO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 falta de juntada da sentença e do acórdão que julgou o mérito da impetração
- 2 ausência de prova pré-constituída que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano
- 3 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal por insuficiente instrução documental
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia da sentença nem do acórdão que julgou o mérito, nem trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, tornando inviável o exame do suposto constrangimento ilegal, e o habeas corpus não comporta dilação probatória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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