RHC 155110 - DECISAO

RHC 155110 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de interesse recursal, uma vez que o postulante já se encontrava em liberdade provisória antes da interposição do recurso e não houve decisão superveniente que restabelecesse a prisão.

Parties
Postulante: ANDRE DOS REIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interesse Recursal
Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interesse Recursal

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Parties

ANDRE DOS REIS COSTA

Postulante

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal em razão de liberdade já concedida
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de interesse recursal, uma vez que o postulante já se encontrava em liberdade provisória antes da interposição do recurso e não houve decisão superveniente que restabelecesse a prisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se