Pet 9512 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a apreciação pela Corte implicaria indevida supressão de instância diante de apelação pendente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, adicionalmente, o pedido mostrou-se prejudicado em razão do término e arquivamento da execução penal do requerente.

Parties
Paciente: SANTIAGO AUGUSTO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Absolvição, Roubo Majorado, Apelação Pendente, Execução Penal, Arquivamento Da Execução Penal, Supressão De Instância
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Parties

SANTIAGO AUGUSTO DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ diante de apelação pendente no TJSP
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão do término e arquivamento da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a apreciação pela Corte implicaria indevida supressão de instância diante de apelação pendente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, adicionalmente, o pedido mostrou-se prejudicado em razão do término e arquivamento da execução penal do requerente.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.