RHC 152850 - DECISAO

RHC 152850 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 24/9/2021, conclui-se que houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALTIERES DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALTIERES DOS SANTOS MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Verificação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente
  3. 3 Determinação de perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 24/9/2021, conclui-se que houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.