HC 698894 - DECISAO

HC 698894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por não ter sido ainda apreciado pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação contida na Súmula 691/STF; por tais razões, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ABILIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Prisão Em Flagrante, Insuficiência De Fundamentação Da Prisão, Princípios Da Homogeneidade E Proporcionalidade, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Menos Gravosas Prisão Em Flagrante Insuficiência De Fundamentação Da Prisão Princípios Da Homogeneidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSE ABILIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame prévio pelo tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por não ter sido ainda apreciado pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação contida na Súmula 691/STF; por tais razões, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.