RHC 153088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que impôs a segregação cautelar, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Impetrante: RENATO GUIMARAES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Segregação Cautelar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

RENATO GUIMARAES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de cópia da decisão que impôs a medida cautelar e consequente impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal
2 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
3 imprópria utilização do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que impôs a segregação cautelar, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.