HC 649999 - DECISAO

HC 649999 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois as informações do Juízo da Execução demonstraram que a execução aportou na 1ª VEC em 2/9/2021 e o paciente está recolhido na Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas/RS, de modo que se encontra superada a alegação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL ARAUJO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Renovação Do Preso Em Sistema Prisional Federal, Art. 3º Da Lei N. 11.671/2008, Perda Do Objeto / Ausência Superveniente De Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Renovação Do Preso Em Sistema Prisional Federal Art. 3º Da Lei N. 11.671/2008 Perda Do Objeto / Ausência Superveniente De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

DANIEL ARAUJO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela renovação do preso em sistema prisional federal em afronta ao art. 3º da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 Se há superveniência de ausência de interesse de agir (perda do objeto) em razão da alteração da situação do executado

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois as informações do Juízo da Execução demonstraram que a execução aportou na 1ª VEC em 2/9/2021 e o paciente está recolhido na Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas/RS, de modo que se encontra superada a alegação de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.