HC 703564 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; portanto, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para conceder a liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL CASTILHO SOARES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GABRIEL CASTILHO SOARES DO AMARAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; portanto, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para conceder a liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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