HC 695481 - DECISAO

HC 695481 - DECISAO

Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi extinta pelo seu cumprimento, ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEI DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504694-27.2020.8.26.0554)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Exasperação Da Pena Base, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Exasperação Da Pena Base Prejudicialidade Por Perda De Objeto Extinção Da Pena

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Parties

SIDNEI DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504694-27.2020.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal em razão da inidoneidade da fundamentação que exasperou a pena-base
  2. 2 se o habeas corpus está prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do cumprimento da pena imposta

Ratio Decidendi

Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi extinta pelo seu cumprimento, ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.