HC 705056 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou documentação hábil a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente Do Mandamus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de prova documental pré-constituída
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou documentação hábil a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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