HC 704980 - DECISAO

HC 704980 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de o impetrante não ter juntado prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal e não sendo cabível dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente; Coatora: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Impetração Deficiente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Impetração Deficiente

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de o impetrante não ter juntado prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal e não sendo cabível dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.