HC 704580 - DECISAO

HC 704580 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus por ausência da sentença condenatória nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Desclassificação De Roubo Para Furto, Dosimetria, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Redução Da Pena Por Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Desclassificação De Roubo Para Furto Dosimetria Maus Antecedentes +4 more

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Parties

ISRAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito sem documento essencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus por ausência da sentença condenatória nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se.