HC 706064 - DECISAO

HC 706064 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta em juízo sumário, o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
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Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta em juízo sumário, o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.