HC 708119 - DECISAO

HC 708119 - DECISAO

Havendo recurso adequado interposto (agravo em recurso especial) e pendente, e diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível quando há identidade de pedidos, o pedido é prematuro e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ANA PAULA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Recurso Cabível, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Agravo Em Recurso Especial, Identidade De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Recurso Cabível Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Agravo Em Recurso Especial Identidade De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de via recursal adequada impede exame do habeas corpus
  2. 2 Identidade de pedidos entre habeas corpus e recurso especial
  3. 3 Habeas corpus não deve subverter o sistema recursal quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Havendo recurso adequado interposto (agravo em recurso especial) e pendente, e diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível quando há identidade de pedidos, o pedido é prematuro e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se